PROCESSO SELETIVO ESPECIAL QUILOMBOLA 2025

ATENÇÃO! O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica - Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Por ser verdade o que está escrito, assino e me responsabilizo pela referente declaração.

ATENÇÃO! ITEM 2.3 No ato da inscrição, o candidato deve assinalar o item de declaração de Autorreconhecimento no formulário eletrônico em consonância com o previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Estado brasileiro. Neste momento, o candidato deve também anexar ao formulário eletrônico os seguintes documentos, em arquivo único, formato BMP, JPEG, PNG ou PDF: a) Declaração de Pertencimento emitida e assinada, a próprio punho, por três autoridades quilombolas, devidamente identificada (Associação Quilombola), conforme modelo apresentado no Anexo II deste edital (até 3MB). b) Autodeclaração de não conclusão de curso superior e/ou não vínculo com o Parfor, Forma Pará, Pronera e/ou não vínculo com curso de graduação da Ufopa com ingresso pelo PSEQ e PSR, conforme o modelo apresentado no anexo III deste edital (até 3MB) assinada a próprio punho pelo candidato.